Laudo de Recuperabilidade e Alterações Veiculares
Quaisquer veículos automotores envolvidos em acidentes de trânsito, com ou sem vítima ao qual foi elaborado Boletim de Acidente de Trânsito (BOAT), recebem uma classificação de danos (pequena, média ou grande monta). Esta classificação é realizada inicialmente por um Agente de Trânsito. É comum que esta autoridade realize a classificação inadequada diante das avarias, o que pode gerar bloqueio do veículo no caso de média monta ou até a necessidade de baixa (descarte para desmanche) do mesmo, nos casos de grande monta.
Para reverter essa classificação é necessário a emissão de um Laudo de Recuperabilidade, documento assinado por um Engenheiro Mecânico, devidamente habilitado no sistema CONFEA/CREA, para realização da inspeção e elaboração de um Laudo Técnico e emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme Resolução nº 810, de janeiro de 2020 do CONTRAN. Nesta inspeção, verifica-se a viabilidade técnica de recuperação, pela avaliação e classificação dos danos reais, contrastando com os danos apontados na ficha do sinistro.
Com o Laudo de recuperabilidade em mãos, o cliente poderá dar entrada imediata do recurso junto ao DETRAN, solicitando a reclassificação, bem com o desbloqueio do veículo. Vale ressaltar, que o Laudo de Recuperabilidade é complementar ao CSV (Certificado de Segurança Veicular), que deve ser emitido por uma empresa cadastrada pelo Inmetro e licenciada pelo DENATRAN.
Por outro lado, nos casos em que se deseja realizar o processo de Reclassificação da Monta do acidente de trânsito, a Resolução CONTRAN nº 810 regulamenta que o veículo deve ser inspecionado nas mesmas condições do sinistro. Dessa forma, quaisquer reparos não devem ser realizados até que o Laudo de Recuperabilidade seja protocolado e analisado pelo órgão competente para reclassificação da monta.
Veículos reclassificados de média monta para pequena monta, com processo de recurso aprovado pelos órgãos legais, terão o desbloqueio imediato no DETRAN assim que o parecer final for publicado. Veículos reclassificados de grande monta para média monta deverão seguir processo de recuperação formal assim que o processo de reclassificação seja aprovado pelos órgãos legais. De qualquer maneira, o veículo deverá ser recuperado e passar por uma inspeção do Inmetro CSV(Certificado de Segurança do Veículo) para início do processo deliberação administrativa.
Desta forma, a reclassificação de monta pode auxiliar o cliente a recorrer caso haja a suspeita de falha na classificação inicial, visto que há um índice de erros de preenchimento da ficha de monta no BOAT. Isto auxiliará na redução da perda do valor de venda final do veículo (em média 30% caso seja classificado como média monta) ou ainda, evitando a baixa total do veículo (no caso de grande monta o veículo tem sua baixa dada, sendo classificado para descarte ou desmanche).
E por último, nos casos onde o proprietário de um veículo precisa fazer alterações estruturais, como por exemplo corte de chassi, alteração de carroceria, mudança na suspensão, precisa passar por aprovação do DENATRAN, mediante emissão de laudo emitido por Engenheiro Mecânico ou Automobilístico, que ateste a viabilidade e conformidade do projeto com as normas vigentes.
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